Publicada em 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.194 é um dos principais marcos da regulamentação profissional da Engenharia e da Agronomia no Brasil. Ela caracteriza as profissões, estabelece atividades e atribuições gerais, disciplina o exercício profissional e organiza competências do Sistema Confea/Crea. Compreender essa lei ajuda a entender não apenas o que […]