As Parcerias Público-Privadas (PPPs) vêm se consolidando como uma alternativa eficaz para viabilizar grandes empreendimentos com divisão equilibrada de riscos e responsabilidades.
Mas o que diz a legislação sobre as PPPs? Qual o papel do engenheiro nesse tipo de contrato? E como o sistema Confea/Crea se relaciona com esses projetos?
Regulamentadas pela Lei Federal nº 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas são contratos firmados entre o setor público e a iniciativa privada para a execução de obras ou prestação de serviços de interesse coletivo. Na prática, trata-se de uma alternativa aos modelos tradicionais de licitação e concessão.
As PPPs se dividem em dois tipos:
- • Concessão Administrativa: o governo contrata diretamente a empresa privada para executar e gerir um serviço público.
- • Concessão Patrocinada: além da remuneração dos usuários, o governo complementa o pagamento à empresa parceira.
Esses contratos geralmente têm longo prazo (5 a 35 anos) e envolvem investimentos complexos em infraestrutura, planejamento, operação e manutenção — áreas que exigem forte presença da engenharia.
Além da Lei 11.079/2004, projetos de PPPs devem seguir a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que substitui a antiga Lei 8.666, e outras legislações setoriais (ambiental, urbanística, sanitária, etc.).
A responsabilidade técnica pela elaboração, acompanhamento e execução dos projetos envolvidos deve ser assumida por profissionais habilitados junto ao sistema Confea/Crea. Isso inclui:
- • Estudos de viabilidade técnica e econômica
- • Projetos básicos e executivos
- • Fiscalização de obras e serviços
- • Monitoramento de indicadores de desempenho
- • Gestão de contratos e obras públicas
- • Cada atuação deve estar formalizada por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O Estado de São Paulo tem se destacado na implementação de PPPs em áreas estratégicas. Alguns exemplos incluem:
- •PPP da Linha 6-Laranja do Metrô (SP)
- •Projetos de iluminação pública municipal com LED
- •Parcerias no setor de tratamento de esgoto e abastecimento de água
Tais empreendimentos mobilizam equipes multidisciplinares, sendo o engenheiro um dos protagonistas desde os estudos iniciais até a operação contínua.
Com a ampliação dos contratos de PPPs em todo o país, surgem novas oportunidades profissionais, tanto no setor público quanto privado. Engenheiros civis, elétricos, ambientais, mecânicos e especialistas em infraestrutura, logística, saneamento e mobilidade estão entre os mais demandados.
Além da atuação técnica, existe espaço para:
- • Consultoria para elaboração de projetos e propostas
- • Gestão de riscos e análise de viabilidade
- • Avaliação de impactos ambientais e sociais
- • Desenvolvimento de soluções sustentáveiss e tecnológicas
Estar em sconformidades com a legislação, com registro ativo no Crea-SP e domínio das responsabilidades técnicas exigidas, é requisito básico para integrar equipes de PPPs.
A AEJ promove ações contínuas para fortalecer o conhecimento técnico dos engenheiros da região, conectando temas como legislação, inovação e boas práticas. Em parceria com o Crea-SP, busca fomentar a participação dos profissionais em projetos estratégicos que movimentam o setor público e privado.
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