Lei nº 5.194/1966: O Marco Legal do Exercício Profissional da Engenharia no Brasil

Publicada em 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.194 é um dos principais marcos da regulamentação profissional da Engenharia e da Agronomia no Brasil. Ela caracteriza as profissões, estabelece atividades e atribuições gerais, disciplina o exercício profissional e organiza competências do Sistema Confea/Crea. Compreender essa lei ajuda a entender não apenas o que […]

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Decreto nº 23.569/1933: As Origens das Atribuições Profissionais na Engenharia Brasileira

Publicado em 1933, o Decreto nº 23.569 representa um dos principais marcos históricos da regulamentação profissional da Engenharia no Brasil e ajuda a compreender a origem de muitas das atribuições que ainda fazem parte do exercício profissional. Muito antes da atual estrutura normativa do Sistema Confea/Crea, o Brasil já buscava estabelecer quem poderia exercer legalmente […]

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