Seguindo normas regulamentadas em âmbito federal, o CREA-SP informa aos profissionais que todo documento eletrônico assinado digitalmente, independentemente do formato (xml, odt, pdf etc.), possui validade jurídica.
Entre estes documentos está a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica –, gerada em formado pdf através do site do CREA-SP e que passará por um ajuste em breve, a fim de aceitar a Assinatura Digital. Por enquanto, os formulários são assinados conforme os passos que orientados pelo Conselho.
No momento, o que muda é a não obrigatoriedade da assinatura digitalizada do proprietário/responsável pelo uso e responsável técnico, mas permanece necessária esta certificação digital nas comprovações de responsabilidade técnica, pelo profissional.
Acesse o documento em que há todas as explicações. Caso tenha alguma dúvida, procure a AEJ.