A Lei nº 13.146, de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco importante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Esse estatuto busca garantir a inclusão social e o pleno exercício dos direitos fundamentais, promovendo igualdade de condições e oportunidades para todos. A legislação é baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e ratificada pelo Brasil, reforçando compromissos com a acessibilidade e a inclusão.

O Estatuto aborda vários aspectos da vida das pessoas com deficiência, como o acesso à educação, saúde, transporte, trabalho e outras áreas fundamentais. Entre os princípios da lei está o conceito de acessibilidade, que envolve a adaptação de espaços públicos e privados, garantindo que pessoas com mobilidade reduzida possam circular com segurança e autonomia. Outro ponto fundamental é a avaliação biopsicossocial, que leva em conta fatores sociais, pessoais e ambientais para determinar as necessidades individuais.

Por meio dessa legislação, o Brasil avança na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. O Estatuto reforça que a deficiência não reduz a capacidade civil das pessoas, permitindo, por exemplo, que elas exerçam plenamente seus direitos familiares, reprodutivos e patrimoniais.

Para mais informações sobre o Estatuto e suas diretrizes, acesse o link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.