Neste artigo, entenda como a legislação redefine responsabilidades, quais documentos técnicos são obrigatórios e como o profissional registrado no Crea deve atuar para assegurar conformidade e credibilidade nas obras públicas.
O que mudou com a nova Lei de Licitações?
A Lei no 14.133/2021 substituiu a antiga Lei no 8.666/1993, modernizando as regras para contratação de obras e serviços pelo poder público. Entre as principais mudanças, destaca-se a valorização do planejamento técnico e a exigência de projetos executivos completos antes da licitação — uma medida que reduz riscos, evita aditivos contratuais e melhora a qualidade das entregas.
Além disso, a nova legislação determina que toda contratação de obras ou serviços de engenharia deve estar vinculada a um responsável técnico habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea.
Comparação A×B: Antes e Depois da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
| Antes (Lei nº 8.666/1993) | Depois (Lei nº 14.133/2021) | |
|---|---|---|
| Planejamento Técnico | Frequentemente secundário, com licitações baseadas em anteprojetos | Obrigatoriedade de projeto executivo completo antes da contratação |
| Critério de Julgamento | Predominância do menor preço | Valorização da técnica, inovação e sustentabilidade |
| Transparência e Controle | Processos mais burocráticos e fragmentados | Sistema eletrônico unificado e rastreável |
| Responsabilidade Técnica | Pouca ênfase em ARTs e acompanhamento técnico | Responsável técnico obrigatório em todas as etapas |
| Gestão e Fiscalização | Supervisão pontual | Fiscalização continuada e relatórios obrigatórios |
Essa comparação mostra como a nova legislação fortalece o papel técnico e ético do engenheiro, estimulando práticas mais seguras e transparentes na execução das obras públicas.
Documentos e responsabilidades exigidos
No contexto das obras públicas, o engenheiro pode atuar em diferentes fases do processo:
• Acompanhamento e fiscalização de contratos
• Execução direta ou supervisão da obra
• Emissão de pareceres técnicos, laudos e relatórios
A legislação reforça que o profissional é corresponsável pela conformidade técnica e legal dos projetos e pela veracidade das informações apresentadas. Falhas decorrentes de má execução, omissão ou negligência podem gerar responsabilização civil, administrativa e até penal.
Checklist: Obrigações do Engenheiro em Obras Públicas
☑️ Emitir e registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente à sua função;
☑️ Garantir o cumprimento das normas técnicas da ABNT e das legislações complementares;
☑️ Acompanhar e documentar todas as etapas da execução e fiscalização da obra;
☑️ Emitir relatórios e pareceres técnicos com clareza, objetividade e fundamento legal;
☑️ Manter conduta ética e zelar pelo interesse público em todas as decisões técnicas.
Esse checklist reforça as boas práticas que garantem transparência, rastreabilidade e segurança jurídica à atuação profissional.
Transparência e ética na contratação pública
A Nova Lei de Licitações também trouxe mecanismos mais rígidos de controle e transparência, exigindo a publicação de documentos técnicos em plataformas eletrônicas, a rastreabilidade dos contratos e a adoção de critérios técnicos e objetivos para julgamento das propostas.
Nesse cenário, o engenheiro atua como garantidor da integridade técnica e da ética profissional, assegurando que o interesse público prevaleça sobre qualquer outro.
Desafios e oportunidades para os profissionais registrados
O cumprimento das novas exigências cria espaço para maior valorização do engenheiro nas contratações públicas. Profissionais com formação sólida e atualização constante passam a ser essenciais para a elaboração de projetos consistentes e para a fiscalização responsável de obras de interesse coletivo.
O papel da AEJ e do Crea-SP
A Associação dos Engenheiros de Jundiaí (AEJ) apoia e orienta seus associados sobre as implicações da Nova Lei de Licitações, promovendo palestras, cursos e discussões técnicas sobre responsabilidade profissional. Em parceria com o Crea-SP, reforça o compromisso com a ética, a transparência e a excelência técnica nas obras públicas.
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