Neste artigo, entenda quais são as bases legais que regem esses serviços, o papel do profissional registrado no Crea e a importância da correta emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Fundamentação legal e atribuições profissionais
A elaboração de laudos, pareceres e perícias é regulamentada por diferentes dispositivos legais e normativos, entre eles:
• Resolução nº 345/1990 do Confea – trata especificamente da atuação de profissionais em perícias, avaliações e arbitramentos;
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) – disciplina a atuação de peritos judiciais, exigindo habilitação técnica e comprovação de registro no conselho profissional;
• Resolução nº 1.025/2009 do Confea – reforça a obrigatoriedade da ART para todo serviço técnico especializado.
Esses instrumentos garantem que laudos e pareceres tenham validade técnica e jurídica, além de proteger o profissional contra eventuais responsabilidades indevidas.
Diferenças entre laudo, perícia e vistoria
Embora muitas vezes usados como sinônimos, esses termos possuem finalidades distintas:
• Perícia técnica – análise detalhada e fundamentada, normalmente solicitada por autoridade judicial ou administrativa, para esclarecer questões técnicas.
• Vistoria técnica – inspeção visual e descritiva que identifica o estado de conservação, funcionamento ou conformidade de um bem ou obra.
Cada um desses serviços deve ser realizado por profissional habilitado e com ART devidamente registrada, garantindo autenticidade e rastreabilidade.
Comparação A×B: Laudo Técnico x Perícia Judicial
| Laudo Técnico | Perícia Judicial | |
|---|---|---|
| Finalidade | Avaliar condições, defeitos ou causas em obras e edificações | Esclarecer fatos técnicos em processos judiciais |
| Solicitante | Cliente, empresa ou órgão público | Juiz ou autoridade competente |
| Escopo de Atuação | Livre, conforme contrato e objetivo técnico | Definido por quesitos e prazos judiciais |
| Responsabilidade Técnica | ART emitida para atividade técnica específica | ART emitida como perito judicial ou assistente técnico |
| Entrega | Documento técnico conclusivo | Laudo judicial com valor probatório |
Essa comparação destaca que, embora ambos os trabalhos exijam rigor técnico e ART registrada, a finalidade e o contexto de atuação determinam o formato e a responsabilidade do engenheiro.
Responsabilidade e ética profissional
O engenheiro perito ou vistoriador deve atuar com independência, imparcialidade e rigor técnico, observando o Código de Ética Profissional e as normas aplicáveis. A omissão de informações, a elaboração de documentos sem fundamento técnico ou a assinatura sem execução efetiva configuram infrações éticas e legais.
Checklist: Cuidados Essenciais do Engenheiro Perito
☑️ Garantir imparcialidade e fundamentação técnica em todas as conclusões;
☑️ Manter registro fotográfico e documental de todas as observações;
☑️ Citar normas e legislações aplicáveis no corpo do laudo;
☑️ Revisar e arquivar os documentos para futura referência;
☑️ Adotar linguagem clara, objetiva e acessível ao público leigo.
Esse checklist reforça a importância da metodologia, da transparência e da responsabilidade na elaboração de documentos técnicos que têm impacto direto sobre decisões legais e administrativas.
Oportunidades e valorização profissional
O campo das perícias e avaliações cresce de forma consistente, impulsionado pelo mercado imobiliário, por demandas judiciais e por exigências contratuais em obras e empreendimentos. A atuação nessa área requer conhecimento técnico, atualização constante e domínio da legislação vigente.
O papel da AEJ e do Crea-SP
A Associação dos Engenheiros de Jundiaí (AEJ) incentiva a qualificação contínua dos profissionais, promovendo debates, palestras e orientações sobre responsabilidade técnica e ética profissional. Em parceria com o Crea-SP, reforça a importância do cumprimento das normas e da valorização do trabalho técnico no fortalecimento da engenharia e da confiança pública.
🔗 Saiba mais no site da AEJ