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Segurança do Trabalho em Obras de Engenharia: Obrigações Legais e Normas Regulamentadoras
Segurança do Trabalho em Obras de Engenharia: Obrigações Legais e Normas Regulamentadoras
A segurança do trabalho é um dos pilares fundamentais para a execução de obras de engenharia, garantindo a integridade física dos trabalhadores e prevenindo acidentes. No Brasil, diversas leis e Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem requisitos que devem ser seguidos em todas as etapas da construção, sendo a responsabilidade técnica uma obrigação legal do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra.

Neste artigo, entenda quais são as principais exigências legais, as NRs mais relevantes e como o profissional registrado no Crea deve atuar para assegurar conformidade e segurança.

Base legal e papel das NRs
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio do Capítulo V (Segurança e Medicina do Trabalho), e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego definem critérios obrigatórios para a segurança no canteiro de obras. Entre as principais NRs aplicáveis à construção civil, destacam-se:

• NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: estabelece medidas para a organização e limpeza do canteiro, proteção coletiva, movimentação de materiais e equipamentos.
• NR-35 – Trabalho em Altura: define requisitos mínimos para atividades realizadas acima de 2 metros de altura, incluindo treinamento, uso de EPIs e análise de risco.
• NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: voltada para trabalhos que envolvam eletricidade, exigindo capacitação e medidas de prevenção específicas.

Obrigações do responsável técnico
O engenheiro ou arquiteto responsável pela obra, com registro no Crea e emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), deve:

• Elaborar e implementar o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) ou o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
• Garantir o fornecimento e uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs)
• Realizar treinamentos obrigatórios e registros de participação
• Monitorar e corrigir situações de risco identificadas no canteiro

Consequências do descumprimento
O não atendimento às normas pode gerar sérias consequências, como:

• Multas e autuações administrativas
• Embargo ou interdição da obra
• Ações civis e criminais contra responsáveis
• Prejuízos à imagem e credibilidade da empresa

O papel da AEJ e do Crea-SP
A Associação dos Engenheiros de Jundiaí (AEJ) apoia e incentiva a atualização contínua dos profissionais sobre normas de segurança e prevenção de acidentes. Em parceria com o Crea-SP, promove cursos, palestras e conteúdos técnicos para que engenheiros atuem com segurança jurídica e técnica, preservando vidas e garantindo a conformidade legal nas obras.

🔗 Saiba mais no site da AEJ

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