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A Lei nº 5.194/1966: A Base Legal das Atividades de Engenharia e Agronomia no Brasil
A Lei nº 5.194/1966: A Base Legal das Atividades de Engenharia e Agronomia no Brasil
A Lei nº 5.194/1966 é a base legal que regulamenta o exercício das profissões de engenharia e agronomia no Brasil. Essa legislação estabelece os direitos, deveres e as condições para a prática profissional, além de criar e organizar o sistema Confea/Crea, que inclui o Crea-SP.
O que a Lei nº 5.194/1966 estabelece?

A lei aborda diversos aspectos fundamentais para as profissões, como::

• A obrigatoriedade do registro no Crea para o exercício profissional.
• As atribuições privativas de engenheiros e agrônomos.
• Os critérios para fiscalização e aplicação de penalidades em caso de infrações.
• A organização e funcionamento do sistema Confea/Crea, incluindo os Conselhos Regionais, como o Crea-SP.
Impacto no Crea-SP

O Crea-SP, como um dos maiores Conselhos Regionais do Brasil, é responsável por aplicar a Lei nº 5.194/1966 no estado de São Paulo. Isso inclui o registro de profissionais e empresas, a fiscalização de obras e serviços técnicos e a emissão de ARTs. A atuação do Crea-SP, alinhada à lei, garante que os profissionais sigam as normas e trabalhem dentro dos limites éticos e legais.

Por que essa lei é importante?

A Lei nº 5.194/1966 protege a sociedade ao assegurar que apenas profissionais devidamente registrados e capacitados possam exercer atividades técnicas nas áreas de engenharia e agronomia. Além disso, ela valoriza as profissões e promove a ética no mercado.

Para saber mais

Você pode acessar o texto completo da Lei nº 5.194/1966 no site do Planalto. Acesse o link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm.

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